Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Mossoró, ao analisar a estrutura de organização do município, depara-se com a necessidade de compreender as divisões territoriais e administrativas. Conforme a Lei Orgânica do Município, a organização do território abrange diferentes níveis de subdivisão. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos distritos municipais.

(a)

Porções contíguas do território da sede do município, com denominação própria, que representam meras divisões geográficas e podem ter sub-sedes da prefeitura criadas por lei.

(b)

Subdivisões dos distritos, criadas de acordo com lei específica, representando o menor nível de divisão administrativa do município.

(c)

Parte do território municipal dividida para fins administrativos, com denominação própria e jurisdição municipal, cuja criação, organização, supressão ou fusão depende de lei e consulta plebiscitária.

(d)

Unidades territoriais com autonomia administrativa e financeira própria, criadas por lei complementar estadual para o exercício de funções delegadas pelo município.

(e)

Zonas especiais de interesse social, destinadas à moradia popular, com regras de parcelamento e ocupação definidas em plano diretor específico.