Um gestor educacional de uma rede municipal de ensino está revisando a legislação para garantir a conformidade das práticas administrativas. Ele se depara com o dever de transparência e acesso à informação relacionado à gestão da rede de ensino, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ele precisa assegurar que as informações sobre vagas e listas de espera sejam publicamente acessíveis.