Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar em São Luís (MA) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ao se deparar com um caso de abandono, ele precisa orientar a família sobre os deveres legais e as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA, em seu artigo 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo dever de todos protegê-los.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que a responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, isentando pais e a sociedade.

(c)

A matrícula de crianças a partir dos 4 anos em creches e pré-escolas é um direito, mas o ECA não prevê penalidades para os pais que não cumprirem essa determinação.

(d)

O ECA permite que adolescentes em conflito com a lei cumpram medidas socioeducativas em regime de internação, sem qualquer direito à convivência familiar ou escolar durante o cumprimento da medida.

(e)

O direito à liberdade de expressão para crianças e adolescentes, segundo o ECA, é restrito apenas a manifestações artísticas, sendo vedada a participação em discussões políticas ou sociais.