O farmacêutico responsável técnico de uma drogaria recebeu uma notificação da vigilância sanitária sobre a comercialização de medicamentos controlados sem a devida documentação. A legislação brasileira estabelece normas rigorosas para o controle dessas substâncias, visando prevenir o uso indevido e o desvio para o mercado ilícito. Qual regulamento técnico é o principal instrumento normativo para o controle de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil?