Concurso:
MP
Um cidadão de Balsas (SP) solicitou à prefeitura informações detalhadas sobre o orçamento destinado à manutenção de praças públicas no último ano fiscal, incluindo gastos com jardinagem, iluminação e reparos. A administração pública, após receber o pedido, precisa garantir que a resposta seja fornecida de maneira adequada e em conformidade com a legislação vigente, assegurando o direito de acesso à informação.