Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC695636

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Um servidor público do município de Balsas (SP) foi acusado de utilizar recursos públicos para fins particulares, configurando uma possível infração à Lei de Improbidade Administrativa. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que iniciou uma investigação preliminar para apurar os fatos e, caso confirmada a irregularidade, propor a ação judicial cabível.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção passiva e ativa, não se aplicando a casos de desvio de finalidade no uso de recursos públicos.

(b)

A conduta de utilizar recursos públicos para fins particulares, mesmo que não gere dano ao erário, pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

(c)

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta após o trânsito em julgado de um processo administrativo disciplinar que comprove a infração.

(d)

A pena de ressarcimento ao erário é aplicável apenas em casos de enriquecimento ilícito, não sendo cabível quando há mera violação de princípios.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a figura do dolo, bastando a comprovação de culpa para a condenação do agente público.