Um servidor do setor de fiscalização de obras de Balsas (SP) foi intimado a apresentar defesa em um processo administrativo que apura irregularidades em sua conduta funcional. Ele tem dúvidas sobre seus direitos e os procedimentos que devem ser seguidos pela administração para garantir um julgamento justo e imparcial, conforme estabelecido pela lei que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente.