Um cidadão de São Bernardo do Campo (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com publicidade realizados pela prefeitura no último ano fiscal. Ele acredita que a divulgação desses dados é essencial para a fiscalização do uso do dinheiro público e para a transparência administrativa. Para acessar tais informações, ele deve se basear na legislação federal que garante esse direito.