Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administração Pública e Legislação Correlata

FC695641

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O Instituto de Previdência dos Servidores de Campinas (SP) – o Camprev – é uma autarquia que tem como finalidade gerir o regime próprio de previdência social dos servidores municipais. Sua criação e funcionamento são regidos por lei específica, e ele possui autonomia administrativa e financeira para cumprir suas atribuições, embora integre a estrutura da administração indireta do município.

(a)

Por ser uma autarquia, o Camprev não pode possuir personalidade jurídica própria, respondendo diretamente perante a prefeitura por todos os seus atos.

(b)

O Camprev, como autarquia, é uma entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei, com autonomia administrativa e financeira, e integra a administração indireta do município.

(c)

Por integrar a administração indireta, o Camprev é considerado um órgão público, não possuindo autonomia para gerir seus próprios recursos.

(d)

Sendo uma autarquia, o Camprev está sujeito às mesmas regras de criação e funcionamento das empresas públicas, devendo visar primordialmente ao lucro para reinvestimento no município.

(e)

A natureza jurídica do Camprev é de fundação pública de direito privado, o que lhe confere maior flexibilidade na gestão de seus ativos, mas o impede de ter representação própria em juízo.