Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? orgânicos de saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano. A legislação também define que o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o envolvimento de outros atores sociais. Nesse contexto, quais são considerados os entes federativos que compõem o termo 'Estado' no âmbito do SUS?