A Estratégia Saúde da Família (ESF) em Marialva (PR) conta com equipes compostas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), que desempenham papéis cruciais na vigilância em saúde e na promoção do bem-estar da população. A atuação desses profissionais é regulamentada por leis e portarias específicas que definem suas atribuições e responsabilidades. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da regulamentação desses agentes.