Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC695667

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A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece as normas fundamentais que regem a organização administrativa e política do município. Um servidor recém-empossado busca compreender a estrutura de governança local e os princípios que norteiam a atuação do poder público municipal. Diante disso, é correto afirmar que a referida Lei Orgânica detalha

(a)

exclusivamente as competências do Poder Executivo, sem menção às atribuições do Legislativo ou aos direitos fundamentais dos cidadãos.

(b)

a organização dos Poderes Municipais, a estrutura administrativa, os direitos e deveres dos cidadãos, e as finanças públicas do município, servindo como base para a legislação infraconstitucional.

(c)

apenas os procedimentos para a realização de licitações e contratos, desconsiderando aspectos de planejamento orçamentário e fiscal.

(d)

as regras para a eleição de vereadores e prefeito, mas não aborda a responsabilidade fiscal ou a gestão de bens públicos.

(e)

as diretrizes para a educação e saúde, sem definir a autonomia municipal em relação às políticas federais e estaduais.