Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social e a organização dos serviços de saúde no Brasil, estabelece mecanismos cruciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos recursos financeiros e à participação da comunidade, a referida lei determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão, de forma articulada, recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a assistência social e a saúde.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de doações voluntárias de recursos financeiros.

(b)

A lei prevê a criação de conselhos e conferências de saúde como instâncias de controle e fiscalização da gestão dos recursos do SUS, garantindo a participação popular.

(c)

O financiamento do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo repasses para estados e municípios.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme a lei, é limitada à aprovação das contas públicas anualmente apresentadas pelo gestor.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 delega a responsabilidade pela definição dos percentuais de investimento em saúde para cada ente federativo a órgãos privados.