A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade na promoção e proteção da saúde, exigindo a participação de todos os entes federativos e da iniciativa privada de forma complementar.