A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), instituída pela Lei nº 9.782/1999, possui um papel regulatório fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo primordial de proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança e a qualidade de produtos e serviços de interesse sanitário, o que a configura como uma autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde.