Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A vigilância sanitária, conforme delineada pela Lei nº 9.782/1999, abrange um escopo de atuação restrito à fiscalização de medicamentos e cosméticos, com o intuito de assegurar sua qualidade e segurança para o consumidor, não se estendendo a outros produtos ou serviços que possam impactar a saúde pública.
