O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, com suas alterações posteriores, estabelece que o saneamento básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo responsabilidade exclusiva da União a garantia de sua prestação em todo o território nacional.