O licenciamento sanitário é um procedimento administrativo obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde, onde a autoridade sanitária avalia o cumprimento de requisitos técnicos e legais, sendo sua concessão condicionada à apresentação de documentação e à realização de inspeções que atestem a segurança e a qualidade das instalações e operações.