A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovada por meio de três portarias distintas e em vigor desde o exercício financeiro de 2024, unifica as práticas contábeis de todos os entes federativos brasileiros, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de convergir às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e aos padrões internacionais IPSAS, sendo sua aplicação obrigatória para a elaboração das demonstrações contábeis.