O Poder Legislativo do Município de Montenegro, em consonância com a autonomia municipal e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, promulgou uma nova Lei Orgânica. Essa lei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Ao tratar da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo, qual órgão é responsável pela fiscalização do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito?