Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Estado da Bahia busca informações sobre as políticas de ação afirmativa que fundamentam a reserva de vagas em concursos públicos. Ele sabe que existe um decreto estadual que regulamenta essa política, visando a inclusão social e a reparação histórica.

(a)

O Decreto Estadual nº 15.353/2014, ao regulamentar a Lei nº 13.182/2014, estabelece que a autodeclaração racial é o único critério para concorrer às vagas reservadas, sem possibilidade de verificação posterior.

(b)

A reserva de vagas para população negra em concursos públicos na Bahia, conforme o Decreto nº 15.353/2014, é de 30%, e aplica-se a todos os concursos, independentemente do número de vagas oferecidas.

(c)

O Decreto nº 15.353/2014 estabelece que a reserva de 30% das vagas para a população negra em concursos públicos e processos seletivos simplificados no Estado da Bahia se aplica quando o número de vagas for igual ou superior a três.

(d)

A autodeclaração de candidato negro em concurso público na Bahia, segundo o Decreto nº 15.353/2014, pode ser alterada após a inscrição caso o candidato se arrependa da opção inicial.

(e)

O Decreto Estadual nº 15.353/2014, que regulamenta a reserva de vagas para negros, prevê que a fraude na autodeclaração não terá consequências para o candidato, garantindo-lhe o direito de prosseguir no certame.