Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano (AL), o servidor público municipal que, no exercício de suas funções, causar a terceiro, a qualquer título, um dano injusto, ficará sujeito à obrigação de reparar o dano, o que exclui a responsabilidade civil ou penal do agente.
