Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) estabelece que a iniciativa de propor leis complementares sobre matéria de sua competência é exclusiva do Poder Executivo; portanto, o Poder Legislativo municipal está impedido de apresentar tais projetos.
