Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, ao organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e restrita a conselhos locais, não abrangendo as conferências de saúde ou outras instâncias de deliberação coletiva.
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