Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo a promoção, proteção e recuperação, o que representa uma mudança paradigmática em relação ao modelo anterior.
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