Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde foi designado para atuar na comissão de licitação responsável pela aquisição de materiais de escritório. Ao analisar a documentação apresentada por uma das empresas participantes, verificou-se que a certidão negativa de débitos trabalhistas estava com a validade expirada. Conforme as normas gerais de contratação, a fase de habilitação em um processo licitatório exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. Diante desse cenário, qual deve ser o procedimento adotado pela comissão?
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