Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Groaíras (CE) está debatendo a criação de novas leis para a organização administrativa e o funcionamento do Poder Legislativo local. Os vereadores precisam se basear nos preceitos constitucionais que regem os Municípios para assegurar que as normas criadas estejam em conformidade com a ordem jurídica e garantam a autonomia municipal.

(a)

Os Municípios brasileiros possuem autonomia para se organizar e gerir seus assuntos, sendo que a Constituição Federal estabelece que a Lei Orgânica Municipal é o principal instrumento normativo, devendo ser aprovada por maioria simples dos vereadores.

(b)

A organização dos Municípios deve obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, como a autonomia, a soberania e a indissolubilidade do pacto federativo, e a Lei Orgânica Municipal é o instrumento que define a estrutura administrativa e as competências locais.

(c)

Os Municípios são autônomos quanto à organização de sua administração, mas a iniciativa de leis sobre assuntos de interesse local é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação.

(d)

A Constituição Federal determina que os Municípios não possuem autonomia administrativa, sendo subordinados diretamente à União, e suas leis devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

(e)

A Lei Orgânica Municipal deve ser elaborada com base em um modelo único e padronizado pela União, sem margem para adaptações às realidades locais, e sua aprovação requer quórum de dois terços dos vereadores.