Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um imóvel localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos básicos, está incluída no plano diretor como zona de expansão urbana. O contribuinte alega que a ausência de calçamento e iluminação pública na via pública o isenta do tributo.