Questões de Concurso

Um contribuinte de São João Del Rei (MG) questiona a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre uma operação específica. Ele alega que a atividade prestada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação municipal. Diante do exposto e considerando a legislação aplicável ao ISSQN, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação municipal tem autonomia para tributar qualquer prestação de serviço, independentemente de estar prevista na lista anexa à Lei Complementar Federal.

(b)

A lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, prevista na Lei Complementar 116/2003, é meramente exemplificativa, permitindo a tributação de serviços não expressamente listados.

(c)

A incidência do ISSQN está condicionada à previsão expressa do serviço na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e na legislação municipal, sendo a lista considerada taxativa pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

O ISSQN incide apenas sobre serviços de natureza civil, excluindo-se qualquer prestação de serviço de caráter industrial ou comercial.

(e)

A cobrança do ISSQN é de competência estadual, cabendo aos municípios apenas a fiscalização e o recolhimento.

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