Questões de Concurso

Em audiência pública, um vereador sustenta que a Câmara Municipal "sempre foi apenas casa de leis" e que sua especialização legislativa remonta às origens da instituição no Brasil. Um assessor jurídico observa que tal leitura desconsidera o percurso histórico da instituição. Tendo em vista a trajetória das Câmaras Municipais brasileiras, assinale a alternativa que fundamenta corretamente a observação do assessor:

(a)

A especialização legislativa consolidou-se no início do período republicano, quando os governos estaduais transferiram às casas eleitas a integralidade das atribuições antes exercidas por órgãos nomeados.

(b)

A especialização legislativa decorreu da supressão das casas municipais sob regime autoritário que, ao reabri-las, transferiu-lhes as funções de arrecadação tributária e de gestão do patrimônio público local.

(c)

A especialização legislativa acompanha a instituição desde sua implantação no período colonial, quando as câmaras já se restringiam à edição de posturas e à deliberação sobre matérias de interesse local.

(d)

A especialização legislativa resulta de processo histórico em que competências antes concentradas foram sendo destacadas, notadamente com a criação das prefeituras, às quais se atribuíram as funções executivas municipais.

(e)

A especialização legislativa decorre da retração de autonomia imposta no Império, período em que as câmaras foram convertidas em corporações judicantes com jurisdição contenciosa sobre matérias municipais.