Questões de Concurso

O Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece práticas fundamentais para o mecanismo de controle no setor público, definindo contornos claros para a transparência e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua aplicação pelas instâncias de governança, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da transparência ativa desobriga a organização de manter serviços de informações passivas, visto que a divulgação contínua e voluntária de dados abertos na internet supre integralmente os preceitos exigidos pelo moderno controle social.

(b)

O estabelecimento do modelo de governança foca exclusivamente na criação de rigorosos e crescentes níveis de controle burocrático sobre a gestão, sendo a transparência uma ferramenta secundária aplicada somente após o encerramento total do exercício.

(c)

A efetivação plena da accountability no setor público depende apenas da manutenção de sistemas eletrônicos que garantam o acesso tempestivo aos orçamentos, dispensando a aplicação e estruturação interna de mecanismos de apuração e punição disciplinar.

(d)

A promoção da transparência por si só é insuficiente para assegurar a accountability governamental, pois esta demanda também a obrigatoriedade de justificação das decisões e a responsabilização efetiva dos agentes por suas respectivas condutas.

(e)

As diretrizes de governança determinam que a disponibilização das informações públicas pelas lideranças seja restrita aos dados expressamente previstos e exigidos pela legislação vigente, prevenindo assim a exposição desnecessária de rotinas operacionais da administração pública.