Questões de Concurso

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

(a)

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

(b)

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art.37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

(c)

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

(d)

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

(e)

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica