Questões de Concurso

Câmara de Curitibanos - SC

Concurso: Câmara de Curitibanos - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC696072

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Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário que depende de lei específica do ente público autorizando sua utilização.

(b)

A isenção, que é causa de extinção do crédito tributário, caracteriza-se como a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido, pelo que ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o seu pagamento.

(c)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prazo que não é passível de interrupção ou suspensão.

(d)

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(e)

É causa de extinção do crédito tributário o depósito de seu montante integral, que deve ser feito em dinheiro, nos termos da jurisprudência do STJ.