Questões de Concurso

Câmara de Curitibanos - SC

Concurso: Câmara de Curitibanos - SC
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Controle Externo

FC696088

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A respeito do funcionamento da Câmara Municipal, de suas atribuições e do controle de legalidade dos atos municipais, é correto afirmar que:

(a)

Os pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Câmara Municipal possuem caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material no âmbito da administração pública.

(b)

O controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público ou de cidadão.

(c)

O Prefeito Municipal deve solicitar autorização prévia ao Tribunal de Contas do Estado para sancionar leis que criem novos cargos públicos na estrutura administrativa.

(d)

A Câmara Municipal possui competência para revogar os atos administrativos do Prefeito que sejam considerados inoportunos ou inconvenientes ao interesse público local.

(e)

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, exercer o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.