A Lei Orgânica do Município de Porto Velho (RO) estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas atribuições que somente o poder municipal pode exercer. A correta compreensão dessas competências é fundamental para o exercício da cidadania e para a atuação dos agentes públicos. Analise as competências listadas a seguir e assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Município de Porto Velho.