A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC) estabelece as competências e vedações do ente municipal, visando garantir o bom funcionamento da administração e o respeito aos princípios constitucionais. Um cidadão questiona se o município pode, por exemplo, estabelecer convênios com igrejas para a realização de eventos culturais, ou utilizar seus meios de comunicação para divulgar ações de partidos políticos.