A Lei nº 8.080/1990 prevê que a política de recursos humanos na área da saúde deve ter como objetivo a organização de um sistema de informação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo a pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, sendo permitido aos profissionais que legalmente acumulam dois cargos ou empregos exercerem suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que não sejam na mesma instituição.