A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento da saúde, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, bem como os recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser aplicados em ações e serviços de saúde, com a participação da comunidade na fiscalização e no controle dos gastos.