A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ????????????????, organização e funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, o que implica a promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, sendo responsabilidade exclusiva da União garantir tais preceitos em todo o território nacional.