Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu (PR) está elaborando um parecer técnico sobre a aplicação de sanções administrativas em casos de discriminação contra pessoas com deficiência. Ele precisa fundamentar sua análise com base na legislação que estabelece direitos e veda práticas discriminatórias. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI), analise as seguintes situações e assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dos conceitos, direitos e possíveis crimes previstos na lei.

(a)

A LBI define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, e a lei proíbe qualquer forma de discriminação, mas não prevê sanções específicas para crimes de preconceito.

(b)

A recusa de matrícula em escola regular a uma criança com deficiência por motivos de sua condição é considerada uma infração administrativa com multa, mas não configura crime, pois a lei foca apenas em acessibilidade física.

(c)

A LBI prevê o crime de 'impedir ou obstar o acesso de pessoa com deficiência a cargo público em concurso' com pena de reclusão, além de multas administrativas para estabelecimentos que não garantem a acessibilidade, evidenciando a amplitude de seus dispositivos protetivos.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à educação inclusiva, mas permite que as instituições privadas recusem alunos com deficiência se houver alegação de incapacidade de adaptação, desde que justificada.

(e)

A lei considera crime apenas a violência física contra a pessoa com deficiência, e as demais formas de discriminação são tratadas apenas como infrações administrativas sem previsão de sanções mais severas.