Questões de Concurso

Em uma audiência pública realizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Curitiba (PR), foram discutidas propostas para o aprimoramento das políticas de proteção à infância e adolescência no município. Um dos temas centrais foi a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa correta sobre o papel dos Conselhos de Direitos e dos Fundos da Criança e do Adolescente.

(a)

Os Conselhos de Direitos são órgãos consultivos e deliberativos com composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis pela fiscalização das políticas voltadas para crianças e adolescentes, mas não gerenciam recursos financeiros.

(b)

O Fundo da Criança e do Adolescente é um instrumento financeiro de caráter estadual e federal, não existindo fundos municipais, pois a gestão dos recursos para essa faixa etária é centralizada.

(c)

A destinação de recursos para o FMDCA pode ocorrer por meio de emendas parlamentares e doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo que a sociedade civil, por meio do Conselho de Direitos, tem papel fundamental na definição das prioridades de aplicação desses recursos.

(d)

Os Conselhos Tutelares são responsáveis pela gestão financeira dos Fundos da Criança e do Adolescente, enquanto os Conselhos de Direitos atuam exclusivamente na fiscalização e aplicação das medidas de proteção.

(e)

As doações feitas ao Fundo da Criança e do Adolescente por pessoas físicas ou jurídicas não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, pois se tratam de recursos públicos.