Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Matinhos (PR) é investigado por, supostamente, ter utilizado recursos públicos para benefício próprio, desviando verbas destinadas à manutenção de escolas. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente.

(a)

A mera suspeita de desvio de verbas, sem a comprovação de dolo específico na conduta do agente público, não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, exigindo-se apenas a demonstração de negligência.

(b)

Para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, é necessário comprovar o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente público, sendo o elemento subjetivo (dolo) dispensável em casos de lesão ao patrimônio público.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato ímprobo, para a caracterização da maioria das condutas, incluindo o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário.

(d)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mesmo sem causar dano direto ao erário ou enriquecimento ilícito, pode ser punido com base na mera inobservância de deveres funcionais.

(e)

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) eliminou a necessidade de comprovação de dolo para qualquer tipo de ato de improbidade, bastando a demonstração de culpa ou negligência.