Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ilhéus, um vereador discute as competências do Poder Legislativo local. Ele ressalta que a Câmara possui competências exclusivas, como legislar sobre tributos, orçamento e organização administrativa, além de fiscalizar o Executivo e julgar contas do prefeito. Em relação às competências do Poder Legislativo de Ilhéus, qual das alternativas abaixo apresenta uma atribuição que é de competência exclusiva da Câmara Municipal?