Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Ilhéus, um vereador questiona o prefeito sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local. O prefeito explica que uma das competências essenciais é a de criar tributos municipais, além de regulamentar o uso do solo e organizar os serviços públicos. Com base na legislação municipal, qual das alternativas abaixo representa corretamente uma das competências privativas do município de Ilhéus?