Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um direito de todos e um dever do Estado, garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil. A atuação do poder público na área da saúde deve ser pautada por princípios que visam à universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços de saúde.

(a)

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

(b)

A Constituição Federal determina que o acesso à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema, sendo vedada a gratuidade para os demais.

(c)

Os artigos constitucionais sobre saúde priorizam o atendimento em hospitais privados conveniados, com o SUS atuando apenas como instância de regulação e fiscalização.

(d)

A Constituição prevê que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mas veda a participação de entidades filantrópicas no sistema de saúde.

(e)

O dever do Estado em relação à saúde se limita à oferta de atendimento de urgência e emergência, cabendo aos municípios a responsabilidade integral pelas demais ações de promoção e prevenção.