Questões de Concurso

O Conselho Municipal de Educação de Jaborandi (BA) discute a aplicação dos princípios constitucionais que regem a educação no país. A discussão gira em torno de como garantir o pleno exercício do direito à educação, assegurando o acesso, a permanência e a qualidade do ensino para todos os cidadãos, em conformidade com os artigos da Constituição Federal que tratam do tema.

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, com o objetivo de preparar o indivíduo para o exercício da cidadania e para o trabalho, garantindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(b)

A Carta Magna de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a garantia de padrão de qualidade, sendo a gestão democrática um princípio opcional para as instituições de ensino.

(c)

Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal determinam que a educação básica deve ser gratuita apenas no ensino médio, enquanto o ensino fundamental e a educação infantil podem ter cobrança de mensalidades pelas instituições públicas.

(d)

A Constituição Federal de 1988 assegura a autonomia universitária, mas restringe a liberdade de cátedra no ensino básico, determinando que os currículos sejam uniformes em todo o território nacional.

(e)

Segundo a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, e a progressiva universalização do ensino médio e superior, sem menção à educação infantil.