Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os fundamentos da educação no Brasil como um direito de todos e dever do Estado. Uma escola municipal em Paulínia (SP) está revisando seu regimento interno para garantir a conformidade com esses preceitos constitucionais.

(a)

O Estado deve garantir o acesso à educação superior gratuita e de qualidade, mas a educação básica pode ser restrita a instituições privadas com fins lucrativos.

(b)

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(c)

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, mas o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas é vedado para garantir a unidade nacional.

(d)

A valorização dos profissionais da educação será assegurada por meio de planos de carreira que permitam o ingresso por livre nomeação, sem a necessidade de concurso público.

(e)

A gestão democrática do ensino público será facultativa e implementada apenas quando houver recursos financeiros disponíveis, não sendo um princípio obrigatório.