Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, dedica um capítulo fundamental à educação, estabelecendo-a como um direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna define os princípios e as bases para a organização do sistema educacional brasileiro, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(a)

A Constituição Federal garante o direito à educação, mas delega integralmente a responsabilidade de sua oferta e financiamento às instituições privadas, isentando o Estado de qualquer obrigação.

(b)

O texto constitucional assegura que a educação é um direito social, com a atuação do Estado sendo essencial para sua efetivação, por meio de políticas públicas e garantia de acesso e qualidade.

(c)

A Constituição Federal estabelece que o direito à educação se limita à educação básica, não contemplando o ensino superior ou a formação continuada ao longo da vida.

(d)

O princípio da gestão democrática, conforme a Constituição, aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não sendo obrigatório nas demais etapas da educação.

(e)

A Carta Magna prevê a cobrança de mensalidades em todos os níveis de ensino público, como forma de complementar o financiamento e garantir a qualidade dos serviços educacionais.