Questões de Concurso

Durante a tramitação de um processo administrativo na Prefeitura de Rancho Alegre D'Oeste, um servidor público foi surpreendido com a aplicação de uma penalidade disciplinar. Ele acredita que houve falha na análise dos fatos e que a decisão não considerou todas as provas apresentadas. Para reverter ou modificar essa decisão, o servidor precisa interpor um recurso. Quais são os princípios fundamentais que regem o processo administrativo e que garantem o direito de defesa e a possibilidade de revisão da decisão?

(a)

Princípio da autotutela e da indisponibilidade do interesse público, que impedem a revisão de atos administrativos.

(b)

Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, que asseguram o direito do administrado de participar do processo e de buscar a revisão de atos que lhe sejam desfavoráveis.

(c)

Princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que torna a decisão final irrecorrível.

(d)

Princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos e o princípio da supremacia do interesse público, que limitam a atuação do servidor em sua defesa.

(e)

Princípio da oficialidade e o princípio da informalidade, que permitem que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de formalidades ou de observância de prazos.