Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)
A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano (AL) dispõe que a iniciativa popular de lei municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, distribuídos em pelo menos 3 (três) bairros.
